Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 04 de Maio de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

15

2001

4 de Maio de 2001

Altera a redação do inciso VIII do Art. 15 e do Art. 65 da Lei Orgânica do Município.

a A
Altera a redação do inciso VIII do Art. 15 e do Art. 65 da Lei Orgânica do Município.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte Emenda em seu texto:
      Art. 2º.   O art. 65 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 65.   "O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão se ausentar do Município ou do Estado por prazo superior a 5 (cinco) dias, ou do País a qualquer tempo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato." (NR)
        Art. 3º.   A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
          CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de maio  de 2001.
           
           
           
          Ver. JOÃO A REINHEIMER                                  Ver. ADAIR VIANNA
          1º Secretário                                                     Presidente
           
           
           
          Ver. ADÃO ARAÚJO                                            Ver. JOACIR M. DA SILVA 
          2º Secretário                                                     Vice-Presidente