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Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 04 de maio de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

15

2001

4 de Maio de 2001

Altera a redação do inciso VIII do Art. 15 e do Art. 65 da Lei Orgânica do Município.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do inciso VIII do Art. 15 e do Art. 65 da Lei Orgânica do Município.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte Emenda em seu texto:
      Art. 1º. 
      O inciso VIII do artigo 15 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
        VIII  –  autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município e do Estado por prazo superior a 5 (cinco) dias, ou do país a qualquer tempo." (NR)
        Art. 2º. 
        O art. 65 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
          Art. 65.   "O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão se ausentar do Município ou do Estado por prazo superior a 5 (cinco) dias, ou do País a qualquer tempo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato." (NR)
          Art. 3º. 
          A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
            CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de maio  de 2001.
             
             
             
            Ver. JOÃO A REINHEIMER                                  Ver. ADAIR VIANNA
            1º Secretário                                                     Presidente
             
             
             
            Ver. ADÃO ARAÚJO                                            Ver. JOACIR M. DA SILVA 
            2º Secretário                                                     Vice-Presidente