Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 32 de 09 de Outubro de 2025

“Art. 103. O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto por:
I - 5 (cinco) representantes de órgãos municipais afins;
II - 2 (dois) representantes de entidades comunitárias urbanas;
III - 1 (um) representante de entidades comunitárias rurais;
IV - 1 (um) representante dos corretores de imóveis;
V - 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia/RS;
VI - 1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo/RS;
VII - 1 (um) representante de entidades empresariais;
VIII - 1 (um) representante das empresas da construção civil;
IX - 1 (um) representante, que será obrigatoriamente o ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Gestão do Território;
X - 1 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil da subseção de Montenegro;
XI - 1 (um) representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos;
XII - 1 (um) representante de entidade ligada à Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Parágrafo único. Os membros do conselho deverão residir no Município de Montenegro há pelo menos 1 (um) ano.” (NR)