SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Art. 1º.

Altera a redação do inciso III do artigo 9º da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, conforme segue:

“Art 9º....
....
III - para todos os cargos a avaliação psicológica será obrigatória. (NR)

Art. 2º.

Altera o artigo 22 da Lei Complementar nº 2.635, de 4 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão, capacidade e desempenho, mediante procedimento conduzido por Comissão Especial designada para esse fim, considerando-se os seguintes quesitos:
I. assiduidade;
II. pontualidade;
III. disciplina;
IV. relacionamento interpessoal;
V. responsabilidade;
VI. produtividade;
VII. dedicação ao serviço;
VIII. eficiência; e
IX. iniciativa.
§ 1º A Comissão Especial de Estágio Probatório será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos e estáveis, sendo obrigatória a participação de ao menos um membro lotado na Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º A avaliação será realizada por meio de boletins trimestrais de desempenho, cada qual abrangendo período de três meses de efetivo exercício.
§ 3º. A avaliação dar-se-á exclusivamente no exercício das atribuições do cargo para o qual o servidor foi nomeado.
§ 4º Todos os afastamentos suspendem o curso da avaliação do estágio probatório, exceto o gozo de férias legais e licença maternidade.
§ 5º Cessada a causa suspensiva, a avaliação será retomada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao retorno.
§ 6º Suspenderá a contagem do estágio probatório durante o período que o servidor estiver designado para exercer Cargo em Comissão ou Função Gratificada, salvo quando as atribuições do cargo efetivo estiverem, predominantemente, contidas nas atribuições do cargo em comissão ou função exercida.
§ 7º A cessão ou permuta do servidor, na forma do art. 112, suspenderá a avaliação do estágio probatório, retomando-se o procedimento a partir do primeiro dia do mês subsequente ao retorno.
§ 8º O servidor terá vista de cada boletim de avaliação, podendo manifestar-se sobre os itens avaliados e assinando-o para fins de ciência.
§ 9º A unidade de lotação deverá orientar e acompanhar o servidor em estágio probatório, garantindo-lhe instruções adequadas, condições de trabalho e oportunidades de aperfeiçoamento profissional.
§ 10 Constatado resultado insatisfatório em 3 (três) avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
§ 11 Concluindo-se pela exoneração, será assegurado ao servidor o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa e indicação de provas.
§ 12 A defesa será analisada pela Comissão Especial, que poderá determinar diligências, ouvir testemunhas e produzir provas complementares.
§ 13 O servidor não aprovado será exonerado, salvo se estável em cargo anterior, hipótese em que será reconduzido, conforme art. 23.
§ 14 O servidor em estágio probatório deverá participar de cursos de capacitação específicos oferecidos pela Administração, quando convocado.
§ 15 O procedimento detalhado de avaliação do estágio probatório será definido em regulamento próprio.” (NR)

Art. 3º.

Altera o §2º do artigo 23 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23...
....
§2° A recondução prevista na alínea “a” do parágrafo anterior observará o disposto no §13 do art. 22 e somente poderá ocorrer no prazo de até 2 (dois) anos contados do início do exercício no novo cargo.” (NR)

Art. 4º.

Altera o § 2º e acrescenta o § 5º ao artigo 53 da Lei Complementar nº 2.635, de 4 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53....
....
§ 2º Nas jornadas de trabalho com duração acima de 4 (quatro) horas e até 6 (seis) horas, poderá ter um intervalo de 15 (quinze) minutos intrajornadas.
...
§ 5º Nas jornadas de trabalho com duração acima de 6 (seis) horas, o intervalo mínimo entre os dois turnos, será de 30 (trinta) minutos.” (NR)

Art. 5º.

Altera o artigo 54 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, conforme segue:

“Art. 54. Atendendo à conveniência ou a necessidade de serviço, e mediante acordo escrito, será instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas, compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semestral, pela soma das horas semestrais.
§ 1º Caso o somatório semestral resulte em saldo positivo de horas, o servidor poderá optar por:
I – utilizá-las mediante banco de horas;
II – usufruí-las como folga; ou
III – receber o pagamento correspondente, a critério da Administração e condicionnada à disponibilidade financeira.
§ 2º Caso o somatório semestral resulte em saldo negativo de horas, será efetuado o desconto em folha de pagamento no mês subsequente e/ou registrado como falta, conforme as normas aplicáveis.”(NR)

Art. 6º.

Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 56 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, conforme segue:

“Art. 56
...
§ 1º O serviço extraordinário será remunerado, a cada período de 30 (trinta) minutos contínuos de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, salvo a concessão de folga compensatória a ser realizada hora a hora de trabalho.” (NR)

Art. 7º.

Altera a redação do artigo 61 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, conforme segue:

“Art. 61. Poderá ser exigido o trabalho nos domingos e dias feriados civis e religiosos, hipótese em que cada período de 30 (trinta) minutos contínuos trabalhados, será pago com acréscimo de 100% (cem por cento), salvo a concessão de folga compensatória a ser realizada hora a hora de trabalho.
Parágrafo único. Nos dias de ponto facultativo, os servidores lotados nos serviços considerados essenciais receberão, cada período de 30 (trinta) minutos contínuos trabalhados, um acréscimo de 100% (cem por cento), salvo a concessão de folga compensatória a ser realizada hora a hora de trabalho.” (NR)

Art. 8º.

Altera a redação do caput do artigo 62 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, conforme segue:

“Art. 62. O vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo valor básico (classe A) fixado em lei, atualizado anualmente em valores nunca inferiores à inflação do ano anterior, condicionado ao teto fixado na Constituição para gastos com pessoal.” (NR)

Art. 9º.

Altera a redação do caput do artigo 85 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, conforme segue:

“Art. 85. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o padrão/nivel e classe do servidor ocupante de cargo efetivo.” (NR)

Art. 10.

Altera a redação do caput e do parágrafo 1º do artigo 92 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, conforme segue:

“Art. 92 . Fica assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo que por um quinquênio completo não tenha interrompido a prestação de serviço ao Município e apresentar assiduidade, um Prêmio por Assiduidade correspondente a três meses de seu vencimento, acrescidos das parcelas de caráter permanente, mesmo que esteja exercendo cargo em comissão ou função gratificada.
§ 1º O Prêmio por assiduidade poderá ser convertido em licença remunerada, no todo ou em parte, em períodos nunca inferiores a 10 (dez) dias, sem prejuízo a remuneração.” (NR)

Art. 11.

Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 112 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, conforme segue:

“Art. 112...
....
“§ 6º Os servidores cedidos ou em regime de permuta terão a contagem de tempo para todas as progressões suspensa durante o período de cessão ou permuta, salvo disposições em contrário previstas em lei específica.
§ 7º O servidor deverá formalizar o aceite de cedência ou permuta.” (NR)

Art. 12.

Fica revogado o artigo 19 e o parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990.

Art. 13.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 3 de 05 de Fevereiro de 2026