Logo Câmara Municipal de Montenegro - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 13 de julho de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

16

2001

13 de Julho de 2001

Acrescenta parágrafo ao Art. 26 da Lei Orgânica do Município.

Preparar para impressão
a A
Acresce ao(à)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta parágrafo ao Art. 26 da Lei Orgânica do Município.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte Emenda em seu texto:
      Art. 1º. 
      O artigo 26 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a inclusão do § 3º, conforme segue:
        § 3º   A Câmara poderá se deslocar de sua sede oficial, para realizar, trimestralmente, sessão ordinária, em localidades da zona rural, atendendo o que segue:
        I  –  a sessão será marcada pela Mesa Diretora, cujo local será sugerido pela mesma, com aprovação do Plenário;
        II  –  definida a localidade, esta será comunicada por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitido indicar um representante que disporá de 10 (dez) minutos para, na tribuna, manifestar-se em nome da mesma." (NR)
        Art. 2º. 
        A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
          CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 13 de julho  de 2001.
           
           
           
          Vereador JOÃO A REINHEIMER                            Vereador ADAIR VIANNA
          1º Secretário                                                     Presidente
           
           
           
          Vereador ADÃO ARAÚJO                                     Vereador JOACIR M. DA SILVA 
          2º Secretário                                                     Vice-Presidente