SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.248, de 02 de agosto de 2005

Altera a redação de artigos da Lei n.° 4.248, de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal a ele vinculado.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera a redação do art. 1.º da Lei n.° 4.248, de 2 de agosto de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal a ele vinculado, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão deliberativo, de caráter permanente e paritário na sua composição, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD." (NR)

Art. 2º.

Altera a redação do inciso VI do art. 5.º da Lei n.° 4.248, de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .........................................................................................................................................................................................................................

VI – aprovar a Política Municipal do Idoso e proposta orçamentária do Executivo elaborada pela Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD/DASC - Diretoria de Assistência Social e Cidadania." (NR)

Art. 3º.

Altera a redação dos incisos I e II do art. 6.º da Lei n.° 4.248, de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .................................................................................................................................................................................................................

I – 7 (sete) representantes de entidades governamentais, com atuação do Município;

II – 7 (sete) representantes de entidades não-governamentais membros da sociedade civil organizada, com atuação no Município." (NR)

Art. 4º.

Altera a redação do art. 1º da Lei n.° 4.248, de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. A Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD dará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso." (NR)

Art. 5º.

Altera a redação do art. 16 da Lei n.° 4.248, de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da SMHAD/DASC." (NR)

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de fevereiro de 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 5.587, de 13 de fevereiro de 2012