Emenda à Lei Orgânica nº 17 de 18 de Março de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

17

2002

18 de Março de 2002

Altera a redação, acrescenta incisos e parágrafos aos artigos 43 e 44 da Lei Orgânica do Município.

a A
Altera a redação, acrescenta incisos e parágrafos aos artigos 43 e 44 da Lei Orgânica do Município.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte Emenda em seu texto:
      Art. 1º.   O artigo 43 passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 43.   "Caberá licença ao Vereador nos seguintes casos:
        I  –  doença devidamente comprovada;
        II  –  luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, até 03 (três) dias;
        III  –  gestante, por cento e vinte dias;
        IV  –  Revogado;
        V  –  paternidade, conforme legislação federal;
        VI  –  para representar externamente a Câmara;
        VII  –  para tratar de interesses particulares;
        VIII  –  para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente.
        § 1º   Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício o Vereador licenciado, nos termos dos incisos I a V, e em representação, nos termos do § 4º.
        § 2º   O Vereador licenciado por motivo de doença, será encaminhado ao Sistema Próprio de Previdência, decorridos 15 (quinze) dias do pedido de licença.
        § 3º   Considerar-se-á automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pelo subsídio do mandato, a partir da respectiva posse.
        § 4º   Nos casos dos incisos de I a V e VIII, a licença far-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador, devidamente instruída, dirigida ao Presidente da Câmara, que dela dará conhecimento imediato ao Plenário.
        § 5º   O Presidente poderá designar Vereador ou Vereadores para representar a Câmara em eventos oficiais ou em missão especial, havendo necessidade de aprovação do Plenário quando a representação importar ônus adicionais ao erário, não cabendo, em qualquer caso, designação de suplente.
        § 6º   No caso do inciso VII, a licença far-se-á através de requerimento escrito, submetido à deliberação do Plenário.
        § 7º   A Mesa, o Líder ou Vice-Líder poderá, em casos excepcionais, solicitar licença, prevista no inciso I deste artigo, para Vereador, quando este estiver impossibilitado de fazê-lo, em razão de fato de conhecimento público e notório.
        § 8º   O Vereador licenciado poderá reassumir a vereança a qualquer tempo, desde que comunique o fato, por escrito, à Mesa Diretora, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, exceto quando se encontra em licença para tratamento de doença, por mais de quinze dias." (NR)
        Art. 2º.   O artigo 44 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
          Art. 44.   "No caso de morte, renúncia, licença por mais de 15 (quinze) dias, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente, pelo Presidente da Câmara.
          § 1º   O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 3 (três) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
          Art. 3º.   A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
            CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 18 de março  de 2002.
             
             
             
            Ver. JOACIR M. DA SILVA                                   Ver.ª ISAURA V. DE MATTOS
            1º Secretário                                                     Presidente
             
             
             
            Ver. JOÃO A REINHEIMER                                   Ver. ADAIR VIANNA 
            2º Secretário                                                     Vice-Presidente