Lei Ordinária nº 7.515, de 28 de abril de 2026
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.411, de 19 de agosto de 2025
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2026-2029, Lei nº 7.411, de 19 de agosto de 2025, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2026, Lei nº 7.429, de 30 de setembro de 2025, no programa 0009 – Fundo Municipal de Defesa Civil - Fundec a ação “Aquisição de Barcos – FPE nº 4255/2025”, no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor R$ 87.791,00 (oitenta e sete mil, setecentos e noventa e um reais), na seguinte classificação funcional-programática:
| 02 | Gabinete do Prefeito |
| 09 | Fundo Municipal de Defesa Civil - Fundec |
| 06 | Segurança Pública |
| 182 | Defesa Civil |
| 0009 | Fundo Municipal de Defesa Civil - Fundec |
| 1260 | Aquisição de barcos - FPE n°4255/2025 Emenda Guilherme Pasin |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e Material Permanente – R$ 50.000,00 (repasse) rec.1701 dest.3210335 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e Material Permanente – R$ 37.790,00 (contrapartida) Rec.1500 dest. Não se aplica |
| 4.4.20.93.00.00.00.00 | – Indenizações e Restituições – R$ 1,00 rec.1500 dest. Não se aplica |
| Valor total: 87.791,00 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o valor recebido do Governo do Estado, através do Convênio FPE nº 4255/2025, no valor de R$ 50.000,00 e a redução da dotação 10.01.99.999.9999.9999. 9.9.99.99.00.00.00.00 – 1341, no valor de R$ 37.791,00 referente a contrapartida
municipal.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.