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Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 16 de dezembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

19

2002

16 de Dezembro de 2002

Altera a redação do § 3º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do § 3º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte Emenda em seu texto:
      Art. 1º. 
      O § 3º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
        § 3º   A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de 1.º de janeiro do ano subseqüente." (NR)
        Art. 2º. 
        A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
          CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 16 de dezembro  de 2002.
           
           
           
          Ver. JOACIR M. DA SILVA                                   Ver.ª ISAURA V. DE MATTOS
          1º Secretário                                                     Presidente
           
           
           
          Ver. JOÃO A REINHEIMER                                   Ver. ADAIR VIANNA 
          2º Secretário                                                     Vice-Presidente