Emenda à Lei Orgânica nº 19 de 16 de Dezembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

19

2002

16 de Dezembro de 2002

Altera a redação do § 3º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município.

a A
Altera a redação do § 3º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte Emenda em seu texto:
      Art. 1º.   O § 3º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 2º.   A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
          CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 16 de dezembro  de 2002.
           
           
           
          Ver. JOACIR M. DA SILVA                                   Ver.ª ISAURA V. DE MATTOS
          1º Secretário                                                     Presidente
           
           
           
          Ver. JOÃO A REINHEIMER                                   Ver. ADAIR VIANNA 
          2º Secretário                                                     Vice-Presidente