Emenda à Lei Orgânica nº 20 de 28 de Novembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

20

2003

28 de Novembro de 2003

Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.

a A
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte Emenda em seu texto:
      Art. 1º.   O inciso III do artigo 15 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
        III  –  fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, observando o que dispõe a Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica." (NR)
        Art. 2º.   Os artigos 17 e 18 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 17.   "O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, em data anterior à realização das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
          § 1º   Na fixação do subsídio dos Vereadores serão observados os limites estabelecidos no art. 29, VI e alíneas, da Constituição Federal.
          § 2º   Sempre que acontecer elevação dos subsídios dos deputados, também o dos vereadores será elevado, na mesma proporção." (NR)
          Art. 18.   "O subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação.
          § 1º   Os subsídios de que trata este artigo serão atualizados na mesma data e índice em que ocorrer a correção da remuneração dos servidores do Município.
          § 6º   Revogado" (NR)
          Art. 3º.   Altera a redação do artigo 19, passando a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 19.   "O subsídio dos Vereadores não poderá exceder o subsídio mensal percebido pelo Prefeito." (NR)
            Art. 4º.   Altera a redação do artigo 21, passando a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 21.   "A não fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, até a data prevista nesta Lei Orgânica, implicará na suspensão do pagamento do subsídio dos Vereadores pelo restante do mandato.
              Parágrafo único.   No caso de não fixação, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano da Legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial." (NR)
              Art. 5º.   A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
                CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de novembro de 2003.
                 
                 
                 
                                  Ver. ADÃO ARAÚJO                                     Ver. CARLOS EINAR DE MELLO
                       1º Secretário                                                     Presidente
                 
                 
                 
                                Ver.ª SÍLVIA GIL DE CASTILHOS                         Ver. ALTACIR MARTINS
                              2ª Secretária                                                     Vice-Presidente