Lei Ordinária nº 6.596, de 22 de abril de 2019
Art. 1º.
Altera o Anexo I da Lei n.º 3.484/1999, que Institui a Taxa por Ações e Serviços de Saúde de Competência da Direção Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências, passando a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo I
Tabela de Taxas de Alvará de Saúde
Relação de Estabelecimentos Conforme Classificação de Área
1. Alimentos:
2. Área de estabelecimentos de saúde:
3. Área de cosméticos e saneantes:
4. Área de estabelecimentos de interesse para a saúde:
5. Área de Água para Consumo Humano:
6. Área de Atividades Administrativas:
*Na alteração de endereço é necessária uma nova vistoria.
| Estabelecimento | Taxa |
| Açougue, alimentos para pronta entrega, bar, comércio atacadista, comércio de alimentos congelados, comércio de balas, chocolates, caramelos e similares, comércio de frutas e hortaliças, comércio de produtos de confeitaria, comércio de produtos de panificação, comércio de secos e molhados, comércio de sorvetes e gelados, depósito de alimentos não perecíveis, depósito de alimentos perecíveis, depósito de bebidas, depósito de sorvetes e gelados, importadora e distribuidora de alimentos, lancheria, peixaria, restaurante, hotel com refeições, motel com refeições, transporte de alimentos, congêneres. | Empresa – E: 80 URMs. Empresa de Pequeno Porte – EPP: 35 URMs. Microempresa – ME: 20 URMs. |
| Autônomo (doceira, confeiteira, congênere). | Taxa: 5 URMs |
| Ambulantes. | Taxa: 10 URMs |
2. Área de estabelecimentos de saúde:
| Ambulatório de enfermagem, posto de saúde/ambulatório, serviço de ultrassonografia, centro de atenção psicossocial (CAPS), clínica de fisiatria, clínica de fisioterapia, clínica de vacinas, clínica médica sem procedimentos, clínica e ou/consultório de fonoaudiologia, comunidades terapêuticas, consultório médico, consultório de psicologia, consultório de nutrição, consultório veterinário, consultório odontológico sem RX, consultório odontológico com RX, consultório de enfermagem, congêneres. | Taxa: 35 URMs |
| Clínica médica com procedimento. | Taxa: 60 URMs |
| Spa, clinica estética com procedimento. | Taxa: 70 URMs |
| Ambulatório empresarial. | Taxa: 60 URMs |
3. Área de cosméticos e saneantes:
| Empresa de Transporte, distribuidora sem fracionamentos, comércio em geral, congêneres. | Taxa: 35 URMs |
4. Área de estabelecimentos de interesse para a saúde:
| Albergues, barbearia, gabinete de podólogo/pedicure, hotéis, motéis, salão de beleza, lavanderia comum, necrotério, cemitério, crematório, Estabelecimentos para Permanência Diurna de Pessoas Idosas (EPDPIs), saunas, serviço de massoterapia, ótica, escolas de educação infantil, estação rodoviária e ferroviária, congêneres (correlatos). | Taxa: 20 URMs |
| ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos. | Taxa: 40 URMs |
| Drogarias, distribuidora de medicamentos, consultório veterinário, Pet shop com banho e tosa e sem banho e tosa, hotelaria veterinária, Canis de adestramento, Canil, gatil. | Taxa: 55 URMs |
| Drogarias com serviços farmacêuticos e vacinação, Hospital veterinário, clínica veterinária, Serviço de controle de pragas. | Taxa única: 65 URMs |
| Licença para realização de eventos (festas comunitárias, feiras, exposições, congêneres). | Taxa: 10 URMs |
5. Área de Água para Consumo Humano:
| Autorização para Sistema de abastecimento de água para consumo humano. | Taxa: 30 URMs |
6. Área de Atividades Administrativas:
| Alterações de: CNPJ, Razão Social, Responsável Legal, Responsável Técnico, Rubrica de Livro de Transcrição de Receituário Óptico, Emissão da Segunda Via da Licença e /ou Alvará de Saúde. | Taxa: 3 URMs |
| Alteração de: Endereço. | Taxa: 20 URMs |