SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.433, de 24 de abril de 2006

Altera a alíquota prevista nos incisos I e II do art. 2.º da Lei n.° 4.433, de 2006, que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde - FAS dos servidores efetivos municipais do Município de Montenegro.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera a alíquota prevista nos incisos I e II do art. 2.º da Lei n.° 4.433, de 24 de abril de 2006, que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde - FAS dos servidores efetivos municipais do Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .......................................................................................................................................................................

I – o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores referidos no art. 1.º, na razão de 7% (sete por cento) do salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município;

II – o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada e Câmara Municipal - na razão de 7% (sete por cento) do salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas;" (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de abril de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 5.417, de 15 de abril de 2011