SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.433, de 24 de abril de 2006

Altera a alíquota prevista nos incisos I e II do art. 2° da Lei nº 4.433, de 2006, que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde - FAS dos servidores efetivos municipais do Município de Montenegro.

PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera a alíquota prevista nos incisos I e II do art. 2° da Lei nº 4.433, de 24 de abril de 2006, que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde - FAS dos servidores efetivos municipais do Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .........................................................................................................................................................................................

I – o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores referidos no art. 1°, na razão de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município;

II – o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada e Câmara Municipal, na razão de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas;" (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de abril de 2015.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PAULO AZEREDO

Prefeito Municipal

REJANI CRISTINI JUNGES DE MELLO

Secretária-Geral

Lei Ordinária nº 6.108, de 27 de abril de 2015