SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.434, de 24 de abril de 2006

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do § 7.° do art. 13 da Lei n.° 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do § 7.° do art. 13 da Lei n.° 4.434, de 24 de abril de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. ....................................................................................................................................................................................................

§ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inc. III, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 10,20% (dez vírgula vinte por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos dos incisos I e II, até nova revisão na forma do art. 15." (NR)

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do 1.° de janeiro de 2010.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de outubro de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 5.166, de 20 de outubro de 2009