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Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 04 de novembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

23

2005

4 de Novembro de 2005

Altera redação do artigo 102-A da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre prazos para tratar de matérias orçamentárias.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
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Altera redação do artigo 102-A da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre prazos para tratar de matérias orçamentárias.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto:
      Art. 1º. 
      O inciso III do art.102-A da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
        III  –  o projeto da Lei Orçamentária será remetido até 10 de novembro e votado até 01 de dezembro." (NR)
        Art. 2º. 
        A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Montenegro, 04 de novembro de 2005.
           
           
           
          Ver. Rosemari Almeida,                              Ver. Carlos Einar de Mello,
          2.ª Secretária.                                           Vice-Presidente.
           
           
           
          Ver. Isaura Viegas de Mattos,            Ver. Altacir Martins,
          1.ª Secretária.                                    Presidente.