Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 26 de Junho de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

24

2006

26 de Junho de 2006

Altera redação do inciso IV do artigo 157 da Lei Orgânica do Município.

a A
Altera redação do inciso IV do artigo 157 da Lei Orgânica do Município.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto:
      Art. 1º.   Altera redação do inciso IV do artigo 157 da Lei Orgânica do Município, conforme segue:
        IV  –  participação de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de Saúde – CMS.” (NR)
        Art. 2º.   A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Montenegro, 26 de junho de 2006.
           
           
           
          Ver. ROSEMARI ALMEIDA                  Ver. CARLOS EINAR DE MELLO
          1.ª Secretária                                            Presidente
           
           
           
          Ver. ALTACIR MARTINS                Ver. JOACIR MENEZES
                   2.º Secretário                        Vice-Presidente