Emenda à Lei Orgânica nº 26 de 28 de Abril de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

26

2008

28 de Abril de 2008

Altera a redação dos §§ 1.º e 2.º e acrescenta o § 3.º ao art. 17; revoga o § 7º do art. 18 e o art. 20 da Lei Orgânica Municipal.

a A
Altera a redação dos §§ 1.º e 2.º e acrescenta o § 3.º ao art. 17; revoga o § 7º do art. 18 e o art. 20 da Lei Orgânica Municipal.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto:
      Art. 1º.   Altera a redação dos §§ 1.º e 2.º e acrescenta o § 3.º ao artigo 17 da Lei Orgânica do Município, conforme segue:
        § 1º   Na fixação do subsídio dos Vereadores serão observados os limites estabelecidos no art. 29, VI e alíneas, bem como o art. 29-A da Constituição Federal.
        § 2º   Os valores estabelecidos para o subsídio dos Vereadores serão, através de lei específica, reajustados anualmente na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, sendo que no primeiro ano do mandato o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
        § 3º   A verba de representação do Presidente da Câmara corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio do Vereador." (NR)
        Art. 2º.   Revoga o § 7.º do art. 18.
          § 7º   (Revogado)
          Art. 3º.   Revoga o art. 20.
            Art. 20.   (Revogado)
            Art. 4º.   A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação.

              Câmara Municipal de Montenegro, 28 de abril de 2008.
               
               
               
                                                              Ver. Ari Müller                        Ver. Joacir Menezes
                                                               2.º Secretário                               Presidente
               
               
               
                                                                                                          Ver. Dorivaldo da Silva
                                                                                                                 Vice-Presidente