SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.718, de 30 de abril de 1991

Altera redação e inclui parágrafo único ao art. 1.° da Lei n.° 2.718/91, que dispõe sobre adoção de praças e logradouros e dá outras providências.

PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera a redação e inclui parágrafo único ao art. 1.°, da Lei 2.718, de 30 de abril de 1991, a qual passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com empresas, entidades privadas e/ou públicas ou associações, objetivando a adoção de praças e outros logradouros públicos para preservação e manutenção das mesmas, bem como a instalação de brinquedos convencionais e adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais.

Parágrafo único Além de brinquedos, será permitida a construção de rampas de acesso e instalação de corrimão, respeitadas as normas estabelecidas na ABNT NBR 9050/2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de janeiro de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT,

Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 4.807, de 16 de janeiro de 2008