Emenda à Lei Orgânica nº 33 de 04 de Janeiro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

33

2016

4 de Janeiro de 2016

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 23, ASSIM COMO DO SEU § 3º, E DO CAPUT DO ART. 25 E DO SEU INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.

a A
Altera a redação do caput do art. 23, assim como do seu § 3º, e do caput do art. 25 e do seu inciso I da Lei Orgânica do Município de Montenegro.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto:
      Art. 1º.   Altera a redação do caput do artigo 23, bem como do seu § 3º, da Lei Orgânica do Município de Montenegro, que passam a vigorar com as seguintes redações:
        Art. 23.   Os membros da Mesa serão eleitos por um ano legislativo, permitida uma recondução para o mesmo cargo no período subsequente.
        § 3º   A Mesa, para o primeiro período legislativo, será eleita na sessão de instalação, enquanto que a dos demais será eleita na primeira sessão ordinária do mês de dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.” (NR)
        Art. 2º.   O caput do artigo 25 e o seu inciso I, da Lei Orgânica do Município de Montenegro, passam a vigorar com as seguintes redações:
          Art. 25.   A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 22 de dezembro, independentemente de convocação, ficando em recesso de 23 de dezembro a 31 de janeiro.
          I  –  No primeiro ano de cada legislatura, a sessão legislativa desenvolver-se-á de 1º de janeiro a 22 de dezembro.” (NR)
          Art. 3º.   A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

            Câmara Municipal de Montenegro, 04 de janeiro de 2016.
             
             
             
             
                        Ver.ª Rosemari Almeida                 Ver. Carlos Einar de Mello - Naná
                   1.ª Secretária                                       Presidente



              Ver. Gustavo Zanatta                        Ver. Dorivaldo da Silva
            2.º Secretário                                   Vice-Presidente