SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978

Altera a redação do inciso II, do art. 28, da Lei nº 2.119, de 11.12.78 - Código de Posturas.

ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Fica alterado a redação do inciso II, do artigo 28, da Lei nº 2.119, de 11.12.78 - Código de Posturas, que passa a ser a seguinte:

II – nas infrações capituladas no Título III e do Título V, os Capítulos VII, VIII e IX."

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário,a presente LEI entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 16 de dezembro de 1986.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra

ERNY CARLOS HELLER

Prefeito

ROSEMARI ALMEIDA

Secretária Geral

Lei Ordinária nº 2.443, de 16 de dezembro de 1986