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Lei Complementar nº 2.639, de 28 de maio de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

2639

1990

28 de Maio de 1990

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 214, DA LEI N.º 2.119/1978 (CÓDIGO DE POSTURAS).

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação ao inciso II, do art. 214, da Lei nº 2.119/78 (Código de Posturas).
    Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:
      Art. 1º. 
      O inciso II, do art. 214, da Lei nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
        II  –  fumar em veículos de transporte coletivo, inclusive táxis;"
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MONTENEGRO, 28 de  maio  de 1990.
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data supra.
          Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA
          Prefeito Municipal
          CELSO EMÍLIO MÜLLER
          Secretário Geral