Lei Complementar nº 2.639, de 28 de maio de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

2639

1990

28 de Maio de 1990

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 214, DA LEI N.º 2.119/1978 (CÓDIGO DE POSTURAS).

a A
Dá nova redação ao inciso II, do art. 214, da Lei nº 2.119/78 (Código de Posturas).
    Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:
      Art. 2º. 
      Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
        GABINETE DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MONTENEGRO, 28 de  maio  de 1990.
        REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
        Data supra.
        Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA
        Prefeito Municipal
        CELSO EMÍLIO MÜLLER
        Secretário Geral