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Lei Complementar nº 4.614, de 02 de março de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

4614

2007

2 de Março de 2007

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 149, DA LEI N.° 2.119/78, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta parágrafo ao art. 149, da Lei n.° 2.119/78, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
    PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:
      Art. 1º. 
      Acrescenta parágrafo 2.° ao art. 149 da Lei n.° 2.119/78 - que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, renumerando o parágrafo único, conforme segue:
        § 2º   Os toldos que tem a finalidade de protetores solares excederão o disposto nos incisos I e III, do art. 149, da Lei n.° 2.119/78, sendo permitida sua utilização nos períodos compreendidos entre 8:30 às 11:30h, e das 14:30 às 19:00h, de acordo com a necessidade, em razão de maior incidência solar, desde que tenham a altura mínima de 1.80m junto aos 30cm que os separam do meio-fio.” (NR)
        Art. 2º. 
        A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 2 de março de 2007.
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.
          PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,
          Prefeito Municipal.
          ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,
          Secretária-Geral.