SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978

Inclui o inciso VI ao art. 263 da Lei n.° 2.119/78, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Fica incluído o inciso VI ao art. 263 da Lei n.° 2.119/78, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, com a seguinte redação:

VI – nos casos comprovados de fabricação, comercialização e transporte de produtos industrializados ilegalmente, falsificados ou receptados." (NR)

Art. 2º.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de março de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Complementar nº 5.048, de 30 de março de 2009