SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978

Transforma parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º ao art. 136 da Lei nº 2.119, de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Transforma o parágrafo único em § 1.º e acrescenta o § 2.º ao art. 136 da Lei n.º 2.119, de 11 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 136. ......................................................................................................................................................................
§ 1.º O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta do estabelecimento, indicando a testada, a largura de passeio, o número e disposição das mesas e cadeiras.

§ 2º Não será permitida a exposição de mercadorias nos passeios públicos, nas marquises, nas fachadas frontais e nos vãos livres dos prédios, salvo quando expostas nos limites internos do estabelecimento e através de vitrine." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 9 de agosto de 2010.

O REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Complementar nº 5.306, de 09 de agosto de 2010