SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978

Acrescenta o § 8.º e altera a redação do inciso I do art. 262 da Lei n.º 2.119/78, que dispõe sobre o Código de Posturas.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Acrescenta o § 8.º e altera a redação do inciso I do art. 262 da Lei n.° 2.119, de 11 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 262. ..............................................................................................................................................

I – O prazo de concessão será de 12 (doze) meses, prorrogável por mais 6 (seis) meses;

§ 8º Nos casos pendentes de condições de acessibilidade, o prazo total previsto no inciso I poderá ser prorrogado por mais 6 (seis) meses." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de março de 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Complementar nº 5.600, de 20 de março de 2012