Lei Ordinária nº 6.604, de 31 de maio de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO 2019, Lei n.º 6.522, de 28 de setembro de 2018, no programa 0158 – Ampliação da Infraestrutura Urbana, a ação ”Demolição da ponte existente e execução de aduelas na Estrada Alameda Osvaldo Wildner sobre o Arroio Montenegro”, na Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Art. 2º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 131.241,02 (cento e trinta e um mil e duzentos e quarenta e um reais e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
| 08 | Secretaria Municipal de Obras Públicas |
| 01 | SMOP - Administração |
| 15 | Urbanismo |
| 451 | Infraestrutura Urbana |
| 0158 | Ampliação da Infraestrutura Urbana |
| 1900 | Demolição Ponte, Execução Aduelas Estr. Alameda O. Wildner |
| 4.4.9.0.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações Recurso 1485 R$ 131.241,02 |
Parágrafo único.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de recurso a transferência do Ministério da Integração Nacional, através do protocolo n.° REC-RS-4312401-20181212-02, no valor de R$ 131.241,02.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.