Logo Câmara Municipal de Montenegro - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.872, de 24 de março de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3872

2003

24 de Março de 2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, PRESTAREM CONTA DA MANUTENÇÃO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS.

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.618, de 19 de julho de 2019
Vigência entre 24 de Março de 2003 e 18 de Julho de 2019.
Dada por Lei Ordinária nº 3.872, de 24 de março de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços ao Município, prestarem conta da manutenção dos salários dos funcionários.
    IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I :
      Art. 1º. 
      Ficam as empresas prestadoras de serviço à Administração Municipal, obrigadas a apresentarem mensalmente prova de recolhimento de contribuição previdenciária, do fundo de garantia, e do efetivo pagamento dos funcionários.
        Art. 2º. 
        Os pagamentos dos serviços, ainda que mensais, ficará condicionado a apresentação prévia desses comprovantes.
          Art. 3º. 
          A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de março de 2003.
            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.
            IVAN JACOB ZIMMER,
            Prefeito Municipal.
            ROSEMARI ALMEIDA,
            Secretária-Geral.
            Lei de autoria do Ver. Adão Araújo.