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Lei Ordinária nº 6.364, de 02 de março de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6364

2017

2 de Março de 2017

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 4.800, DE 28.12.2007, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO REAL DE USO E CONVÊNIO COM A APESC, MANTENEDORA DA UNISC, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00, INCLUSÃO DE AÇÃO NA LDO 2007 E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.800, de 28 de dezembro de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do caput do artigo 10, da Lei n.° 4.800, de 28.12.2007, que autorizou o Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão Real de Uso e convênio com a APESC, mantenedora da UNISC, no valor de R$ 1.200.000,00, inclusão de ação na LDO 2007 e abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00, visando a implantação de um Campus Universitário no Município.
    LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito iriunicipal de Montenegro,
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I: 
      Art. 1º. 
      Altera a redação do caput do artigo 10, da Lei n.° 4.800, de 28.12.2007, que autorizou o Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão Real de Uso e convênio com a APESC, mantenedora da UNISC, no valor de R$ 1.200.000,00, inclusão de ação na LDO 2007 e abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00, visando a implantação de um Campus Universitário no Município, passando a vigorar com a seguinte redação: 
        Art. 10.   A importância alcançada pelo Município à APESC/UNISC para construção do prédio deverá ser ressarcida no prazo de 12 (doze) anos, conforme orçamento aprovado pelas partes, mediante a prestação de serviços e/ou bolsas de estudos destinadas a estudantes carentes locais, conforme regulamentado pelo Decreto n.°5.687, de 13.06.2011." (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de março de 2017. 
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
          Data Supra. 
          LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA
          Prefeito Municipal
          VANDERBELI GRIEBELER
          Secretária-Geral