SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.047, de 24 de março de 2009

Altera a redação do § 2.º do art. 6.º da Lei n.° 5.047, de 2009, que dispõe sobre o programa de estágios do Município.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera a redação do § 2.º do art. 6.º da Lei n.° 5.047, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre o programa de estágios do Município, passando a vigorar a seguinte redação:

"Art. 6º ..............................................................................................................................................................................................................

§ 2º As vagas de estágio se darão no índice máximo de 10% (dez por cento) do número total de servidores efetivos em atividade." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de maio de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 5.432, de 17 de maio de 2011