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Lei Ordinária nº 5.127, de 18 de agosto de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5127

2009

18 de Agosto de 2009

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 1.° DA LEI N.° 5.023, DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES, POR INTERMÉDIO DO BANCO DO BRASIL SA.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.023, de 20 de janeiro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o valor constante do caput do art. 1.º da Lei n.º 5.023, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES, por intermédio do Banco do Brasil S.A.
    PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
    L E I:
      Art. 1º. 
      Autoriza o Executivo Municipal a alterar o valor do caput do art. 1.º da Lei n.º 5.023, de 20 de janeiro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES,por intermédio do Banco do Brasil S.A, passando a vigorar:
        Art. 1º.   Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por intermédio do Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 6500.000,00 (seiscentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola." (NR)
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de agosto de 2009. 
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
          Data Supra.



          PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,
          Prefeito Municipal.
          ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,
          Secretária-Geral.