SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.791, de 28 de dezembro de 2007

Altera a redação do art. 2.º da Lei n.° 4.791, de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de dívida do Município para com o FAP.

Art. 1º.

Altera a redação do art. 2.º da Lei n.° 4.791, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de dívida do Município para com o FAP, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O valor da 1.ª (primeira) parcela será de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), a ser pago até 31 de dezembro de 2007, sendo que as demais parcelas serão pagas mensalmente no valor de 25.597,59 URMs, correspondente a 271.171,42 URMs anuais, até 20 de dezembro de 2016, no valor de 15.636,11 URMs mensais, correspondente a 187.633,35 URMs anuais, até o término da dívida." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de dezembro de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 5.571, de 30 de dezembro de 2011