SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.698, de 14 de agosto de 2007

Altera a redação do caput e do inciso II do art. 4.° da Lei n.° 4.698, de 2007, que institui o Programa de Parceria para Qualificação Profissional Universitária e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte escolar nos termos do art. 169 da Lei Orgânica do Município.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I :

Art. 1º.

Altera a redação do caput e do inciso II do art. 4.° da Lei n.° 4.698, de 14 de agosto de 2007, que institui o Programa de Parceria para Qualificação Profissional Universitária e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte escolar nos termos do art. 169 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. O subsídio de que trata o art. 3.º será concedido aos participantes com renda familiar de até 1.288 (um mil duzentos e oitenta e oito) URMs, conforme as faixas a seguir:

II – acima de 860 (oitocentos e sessenta) até 1.288 (um mil duzentos e oitenta e oito): 25% (vinte e cinco por cento) de subsídio." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 3 de setembro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 4.707, de 03 de setembro de 2007