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Lei Ordinária nº 6.521, de 24 de setembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6521

2018

24 de Setembro de 2018

Altera a redação do artigo 6°, da Lei n.° 6.287/2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaço da Cafeteria da Estação da Cultura.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.287, de 11 de abril de 2016
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Altera a redação do artigo 6°, da Lei n.º 6.287, de 11/04/2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaço da Cafeteria da Estação da Cultura.
    CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, 
    faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
     
    L E I:
      Art. 1º. 
      Altera a redação do artigo 6°, da Lei n.º 6.287, de 11/04/2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaço da Cafeteria da Estação da Cultura, passando a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 6º.   "Pelo direito de explorar o espaço público descrito no artigo 1º, o concessionário pagará, mensalmente, a quantia de no mínimo 200 URM, a ser paga mediante guia emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de setembro de 2018.
           
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.
           
           
           
          CARLOS EDUARDO MÜLLER
          Prefeito Municipal
           
          VANDERBELI GRIEBELER
          Secretária-Geral