SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.966, de 03 de novembro de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do caput do art. 1.º da lei n.º 3.966, de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do caput do art. 1.º da Lei nº 3.966, de 3 de novembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. É instituído o Programa de Vale-Alimentação, de caráter indenizatório, aos servidores municipais do Poder Executivo, entre eles os servidores efetivos, os celetistas, os cargos em comissão e os secretários municipais, a razão de 1 (um) vale por dia útil do mês, de segunda à sexta-feira." (NR)

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de fevereiro de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 4.814, de 18 de fevereiro de 2008