PROCE 1
2020 - Processo
Processo nº 1 de 2020
Autor:Cidadão
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Denúncia contra o Prefeito Municipal de Montenegro/RS, Senhor Carlos Eduardo Müller, considerando infringência do artigo 4º, incisos VIII e X, previstos no Decreto-Lei n.º 201/1967 (serviço de coleta e limpeza do lixo domiciliar).
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Parecer favorável
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Não definida.
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