Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 40 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2019
Número
40
Data de Apresentação
13/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 200/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Código Tributário
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta a alínea i ao inciso IV do anexo I da Lei Complementar n.° 4.010/2003, que estabeleceu o Código Tributário do Município (postos de pedágio).
Indexação
postos de pedágio - ISSQN - Impostos
Observação
Norma Jurídica Relacionada