Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 34 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2020
Número
34
Data de Apresentação
04/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 103/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Código Tributário Municipal
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 50 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
Indexação
cadastro fiscal - contribuinte- Declaração Mensal de Serviços Tomados e/ou Serviços Prestados
Observação
Norma Jurídica Relacionada