Projeto de Lei (Executivo) nº 10 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2021
Número
10
Data de Apresentação
04/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 60/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 6.590/2019, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóvel e após a alienação do referido.
Indexação
Lei - Altera - Desafeta - Imóvel
Observação
Norma Jurídica Relacionada