Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 27 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2022
Número
27
Data de Apresentação
24/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 108/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Impostos Municipais
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede redução de ISS - Imposto Sobre Serviços de 3,5% para 2,5% a SILAS - Serviços de Transporte Urbanos Ltda..
Indexação
Imposto Sobre Serviços - ISS - Termo de Mediação Empresarial - CEJUSC - Serviços de Transporte Urbanos Ltda.
Observação
Norma Jurídica Relacionada