Pedido de Informação nº 82 de 2022

Por qual razão, o Executivo quando questionado oficialmente pelos Vereadores, através de Pedidos de Informações, indica a busca de resposta no Portal de Transparência, quando este mecanismo existe para a informação dos munícipes, sendo que o Legislativo é um Poder constituído e como tal deve receber o tratamento regido pela Lei Orgânica do Município e seu Regimento Interno. Agindo assim, o Executivo quebra a harmonia entre os Poderes, prevista constitucionalmente, uma vez que o tratamento dado transgride a norma estipulada por Lei, verificando-se não tratar-se da resposta solicitada no documento oficial do Poder Legislativo.

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