Pedido de Informação nº 83 de 2022

Referente ao contrato e funcionamento do Estacionamento Rotativo: Existe previsão contratual determinando tempo de tolerância no estacionamento da faixa azul? Se positivo, quanto tempo? Os usuários que utilizam a cobrança no modelo pré-pago para usufruir do estacionamento rotativo, têm direito ao tempo de tolerância? Se positivo, quanto tempo? De que forma é realizado o controle? Os funcionários que realizam a cobrança do estacionamento rotativo estão devidamente orientados quanto a esta situação? Contratualmente existe a previsão de expansão do estacionamento rotativo, destas vagas quantas já foram implantadas? Nos locais de faixa amarela, destinados à carga e descarga, no horário das 17h às 9h, quando fora deste período, os veículos de passeio ao estacionarem na referida área, estarão sujeitos à cobrança de valores? Esta situação possui previsão contratual? Dos valores arrecadados com a cobrança do estacionamento rotativo, qual o percentual repassado ao Município até o presente?

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