Projeto de Lei (Executivo) nº 164 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2013
Número
164
Data de Apresentação
19/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 421/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3.º DA LEI N.º 5.123, DE 2009, QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV.
Indexação
TRIBUTOS, PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, PMCMV
Observação
Norma Jurídica Relacionada