Lei Ordinária nº 5.887, de 20 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5887
Ano
2014
Data
20/01/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3.º DA LEI N.º 5.123, DE 2009, QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV.
Indexação
TRIBUTOS, PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, PMCMV
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.123, de 10 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica