Projeto de Lei (Legislativo) nº 39 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Legislativo)
Ano
2022
Número
39
Data de Apresentação
26/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 353/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Direitos das Mulheres
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal.
Indexação
direitos das mulheres - políticas públicas - maternidade
Observação
Norma Jurídica Relacionada