Pedido de Informação nº 116 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informação
Ano
2022
Número
116
Data de Apresentação
15/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Por qual motivo o promitente comprador de um imóvel com incidência de IPTU não está autorizado, junto à Fazenda Municipal, a firmar termo de confissão de dívida e parcelar dívida do IPTU objeto de certidões de dívida ativa referente à economia que representa o cadastro do imóvel que mantém a posse?
Indexação
Informação - Parcelamento - IPTU - Promitente
Observação