Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 44 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2023
Número
44
Data de Apresentação
30/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 104/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 92 da Lei Complementar nº 2.635, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro e dá outras providências.
Indexação
Altera - Regime - Jurídico - Servidores
Observação
Norma Jurídica Relacionada