Projeto de Lei (Executivo) nº 57 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2024
Número
57
Data de Apresentação
04/07/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Impostos municipais
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção, remissão e anistia de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e da taxa do FUNTRAN à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Montenegro.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada