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Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
nº 02/2026-CGP Ata 10/02/2026 CGP 1.2.1_-_ata_cgp_2026_-_02.pdf
nº 18/2026/CM Ofício 13/02/2026 P. Legislativo 1.4.1_-_of_18-2026-cm_-_pls_aprovados.pdf
Parecer Jurídico Parecer 09/02/2026 Consultor Jurídico parecer_contratacao_temporaria_a.pdf
nº 06/2026 Parecer 10/02/2026 CGP 1.3_-_parecer_no_0006-2026.pdf
Processo Administrativo Processo 05/02/2026 Prefeito Municipal 1.1_-_202601_04-02_of_01_sms_contratacao_temporaria_agente_de_endemias_processo.pdf
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