Projeto de Lei (Executivo) nº 141 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2012
Número
141
Data de Apresentação
20/12/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 423/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
LEI DA FICHA LIMPA
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE MONTENEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DA FICHA LIMPA - LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - PROBIDADE ADMINISTRATIVA E MORALIDADE
Observação
Norma Jurídica Relacionada