Projeto de Lei (Executivo) nº 190 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2014
Número
190
Data de Apresentação
20/11/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 416/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO, CONTROLE E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NO MUNICÍPIO
Indexação
CONCESSÃO, ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO
Observação
Norma Jurídica Relacionada