Lei Ordinária nº 6.048, de 05 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6048
Ano
2014
Data
05/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO, CONTROLE E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NO MUNICÍPIO
Indexação
CONCESSÃO, ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica